REsp 1951895 - DECISAO

REsp 1951895 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para afastar a incidência dos juros de mora conforme decidido pelas instâncias ordinárias, em razão do entendimento consolidade sobre reafirmação da DER; entretanto, mantiveram-se os honorários advocatícios, pois o INSS foi sucumbente quanto...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a incidência dos juros de mora nos termos em que determinados pelas instâncias ordinárias; mantêm-se a condenação do INSS quanto à averbação de tempo de serviço e os honorários advocatícios.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Averbação De Tempo De Serviço, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Averbação De Tempo De Serviço Recursos Especiais Repetitivos Tema 995/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios na hipótese de reafirmação da DER
  2. 2 Manutenção ou afastamento de honorários advocatícios diante da sucumbência do INSS
  3. 3 Efeitos temporais do reconhecimento da especialidade / data de entrada do requerimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para afastar a incidência dos juros de mora conforme decidido pelas instâncias ordinárias, em razão do entendimento consolidade sobre reafirmação da DER; entretanto, mantiveram-se os honorários advocatícios, pois o INSS foi sucumbente quanto aos pedidos de averbação de tempo de serviço e a reanálise da sucumbência implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a incidência dos juros de mora nos termos em que determinados pelas instâncias ordinárias; mantêm-se a condenação do INSS quanto à averbação de tempo de serviço e os honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a incidência dos juros de mora conforme determinado pelas instâncias ordinárias.
  • Manter a condenação do INSS quanto à averbação de tempo de serviço e os honorários advocatícios.