AREsp 1860653 - DECISAO

AREsp 1860653 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, ao reexaminar a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal entendeu que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Tema 995 e decisões correlatas) quanto à reafirmação da DER e à disciplina sobre a mora do INSS, razão pela qual não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RONDON ESCOBAR DE ESCOBAR; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Conversão De Tempo Especial, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 995)
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Conversão De Tempo Especial Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 995)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONDON ESCOBAR DE ESCOBAR

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão que reafirma a DER
  2. 2 Momento de início da incidência de juros de mora em caso de reafirmação da DER
  3. 3 Possibilidade de conversão de tempo comum em tempo especial e aplicação da Lei nº 9.032/1995

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, ao reexaminar a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal entendeu que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Tema 995 e decisões correlatas) quanto à reafirmação da DER e à disciplina sobre a mora do INSS, razão pela qual não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.