REsp 1927336 - DECISAO

REsp 1927336 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da ausência de oposição do órgão ao reconhecimento do fato novo que ensejou a reafirmação da DER, e para fixar que os juros moratórios só serão devidos se o INSS não implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até 45 dias, devendo tais juros ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório; não se verificou omissão do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Repetitivo (tema 995), Fato Superveniente, Mora Administrativa
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbenciais Repetitivo (tema 995) Fato Superveniente Mora Administrativa

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão invocada no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 927, III do CPC/2015 e observância do entendimento da Primeira Seção do STJ
  3. 3 incidência de juros de mora sobre parcelas vencidas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da ausência de oposição do órgão ao reconhecimento do fato novo que ensejou a reafirmação da DER, e para fixar que os juros moratórios só serão devidos se o INSS não implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até 45 dias, devendo tais juros ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório; não se verificou omissão do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a condenação do INSS na verba honorária de sucumbência
  • Especificar que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, e deverão ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório