REsp 1945605 - DECISAO

REsp 1945605 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a condenação do INSS na verba honorária de sucumbência, por não haver oposição do INSS à reafirmação da DER e por força da tese do recurso repetitivo; e para determinar que os juros moratórios só sejam devidos caso o INSS não implante o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até 45 dias, hipótese em que serão incluídos no cálculo do RPV ou precatório.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar condenação em honorários de sucumbência e para estabelecer regime de incidência de juros moratórios condicionado à mora da implantação do benefício pela autarquia
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Tempo De Serviço Rural, Prova Material
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros Moratórios Honorários Advocatícios Tempo De Serviço Rural Prova Material

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 possibilidade e alcance da reafirmação da DER (data de entrada do requerimento)
  3. 3 momento de início da incidência de juros moratórios sobre parcelas atrasadas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a condenação do INSS na verba honorária de sucumbência, por não haver oposição do INSS à reafirmação da DER e por força da tese do recurso repetitivo; e para determinar que os juros moratórios só sejam devidos caso o INSS não implante o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até 45 dias, hipótese em que serão incluídos no cálculo do RPV ou precatório.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar condenação em honorários de sucumbência e para estabelecer regime de incidência de juros moratórios condicionado à mora da implantação do benefício pela autarquia

Orders

  • Afastar a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária de sucumbência.
  • Especificar que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, devendo tais juros ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor (RPV) ou do precatório.