AREsp 1911343 - DECISAO

AREsp 1911343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o Tribunal Superior deixou de acolher a insurgência do INSS porque a reafirmação da DER é admitida pelo entendimento consolidado (Tema 995/STJ) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, incorrendo na vedação prevista na Súmula 284/STF, o que torna inadequada a análise do dispositivo legal invocado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Tema 995/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Tema 995/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas desde a DER reafirmada
  2. 2 fixação do termo inicial na data da citação versus data de implementação dos requisitos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o Tribunal Superior deixou de acolher a insurgência do INSS porque a reafirmação da DER é admitida pelo entendimento consolidado (Tema 995/STJ) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, incorrendo na vedação prevista na Súmula 284/STF, o que torna inadequada a análise do dispositivo legal invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.