AREsp 1906561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, reconheceu-se a jurisprudência do STJ...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Súmula 284/stf Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas desde a DER reafirmada (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício: data da implementação dos requisitos versus data da citação (art. 240 CPC; arts. 49 e 54 da Lei 8.213/91)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, reconheceu-se a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de reafirmação da DER (Tema 995), não havendo omissão sanada pelos embargos de declaração dentro dos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial