REsp 1948789 - DECISAO

REsp 1948789 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora, por entender que, conforme o entendimento consolidado no Tema 995 e na edição de embargos de declaração no REsp 1.727.063/SP, a reafirmação da DER não gera parcelas pretéritas e os juros de mora só incidem caso o INSS não implemente o benefício no prazo de até 45 dias, não se verificando hipótese de mora que justifique a cobrança imediata de juros.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Implantação Do Benefício, Parcelas Retroativas
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Implantação Do Benefício Parcelas Retroativas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de juros de mora sobre parcelas decorrentes da reafirmação da DER
  3. 3 condenação em honorários advocatícios sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora, por entender que, conforme o entendimento consolidado no Tema 995 e na edição de embargos de declaração no REsp 1.727.063/SP, a reafirmação da DER não gera parcelas pretéritas e os juros de mora só incidem caso o INSS não implemente o benefício no prazo de até 45 dias, não se verificando hipótese de mora que justifique a cobrança imediata de juros.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.

Orders

  • Afastar a incidência de juros de mora
  • Publique-se