AREsp 1889847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão passível de aclaratórios (art. 1.022 CPC) já que o Tribunal de origem aplicou a tese do Tema 995/STJ; a questão do termo inicial não integra a tese vinculante do Tema 995 e a alegação...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Embargos De Declaração Súmula 284/stf Tema 995/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca do termo inicial para pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício: data da citação ou data da implementação dos requisitos (art. 240 CPC; arts. 49 I b, II e 54 da Lei 8.213/91)
  3. 3 alcance vinculante do Tema 995/STJ sobre a reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão passível de aclaratórios (art. 1.022 CPC) já que o Tribunal de origem aplicou a tese do Tema 995/STJ; a questão do termo inicial não integra a tese vinculante do Tema 995 e a alegação recursal sobre o termo inicial foi obstruída pela Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo e ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)