AREsp 1887958 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas desde a DER reafirmada (art. 1.022, II, CPC)
2. 2 fixação do termo inicial do benefício: data da citação vs data da implementação dos requisitos (art. 240 CPC; arts. 49, I, b e II e art. 54 da Lei 8.213/91)
3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente e ausência de comando normativo do art. 240 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a questão da reafirmação da DER, não havendo omissão, e porque as razões recursais relativas ao art. 240 do CPC e às normas apontadas da Lei 8.213/91 eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.