REsp 1930389 - DECISAO

REsp 1930389 - DECISAO

A decisão deu parcial provimento ao recurso especial para especificar que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até 45 dias, devendo a cobrança ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Efeitos Financeiros, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 995
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Juros De Mora Honorários Advocatícios Efeitos Financeiros +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para momento em que implementados os requisitos do benefício
  2. 2 Termo inicial dos efeitos financeiros do benefício
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

A decisão deu parcial provimento ao recurso especial para especificar que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até 45 dias, devendo a cobrança ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor (RPV) ou do precatório; além disso, entendeu-se que, no caso concreto, não se aplica a vedação à fixação de honorários prevista na tese do Tema 995, pois o INSS impugnou a reafirmação da DER.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Especificar que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco) dias.
  • Determinar que a cobrança dos juros, na hipótese de mora pela implantação do benefício, seja incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório.