REsp 1952378 - DECISAO

REsp 1952378 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual corretamente aplicou a jurisprudência do STJ (Tema 995/Enunciado 3) reconhecendo a possibilidade de reafirmação da DER e estabelecendo que os juros de mora são devidos apenas sobre parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para implantação do benefício.

Parties
Recorrente: OSVALDO RAMOS MARQUES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Prazo De 45 Dias, Reconhecimento De Benefício, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Prazo De 45 Dias Reconhecimento De Benefício Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

OSVALDO RAMOS MARQUES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre parcelas retroativas após reafirmação da DER
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento
  3. 3 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual corretamente aplicou a jurisprudência do STJ (Tema 995/Enunciado 3) reconhecendo a possibilidade de reafirmação da DER e estabelecendo que os juros de mora são devidos apenas sobre parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para implantação do benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.