AREsp 1606543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não apreciou o pedido de reafirmação da DER, limitando-se a esclarecer o alcance do reexame; assim, não houve prequestionamento da matéria para fins de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ, e não se demonstrou violação do...

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Parties
Agravante: LOURENÇO WOLF; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

LOURENÇO WOLF

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento da matéria relativa à reafirmação da DER
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ para impedir conhecimento de recurso especial
  3. 3 Requisitos para configuração do prequestionamento ficto e exigência de indicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não apreciou o pedido de reafirmação da DER, limitando-se a esclarecer o alcance do reexame; assim, não houve prequestionamento da matéria para fins de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ, e não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC/2015 para configurar o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada.