REsp 1940094 - DECISAO

REsp 1940094 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido para reconhecer que, nos casos de reafirmação da DER com data posterior à citação, os juros moratórios só incidem a partir do prazo razoável de até 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício, e não a partir da citação ou da própria data reafirmada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Conversão De Tempo Especial, Aplicação De Jurisprudência Repetitiva (tema 995/stj), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros Moratórios Conversão De Tempo Especial Aplicação De Jurisprudência Repetitiva (tema 995/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
  2. 2 termo inicial de incidência dos juros de mora em casos de reafirmação da DER
  3. 3 requisitos para conversão de tempo comum em tempo especial para fins de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido para reconhecer que, nos casos de reafirmação da DER com data posterior à citação, os juros moratórios só incidem a partir do prazo razoável de até 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício, e não a partir da citação ou da própria data reafirmada.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer que os juros moratórios incidem apenas a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício requerido