REsp 1923605 - DECISAO

REsp 1923605 - DECISAO

Deferido provimento parcial ao Recurso Especial para reconhecer que, na hipótese de reafirmação da DER posterior ao ajuizamento, os juros moratórios sobre parcelas vencidas incidem somente a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício, aplicando-se o entendimento...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Implantação Do Benefício, Honorários Advocatícios, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros Moratórios Implantação Do Benefício Honorários Advocatícios Tema 995/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios em caso de reafirmação da DER posterior ao ajuizamento
  2. 2 momento inicial para contagem dos juros moratórios (prazo de 45 dias para implantação)
  3. 3 honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Deferido provimento parcial ao Recurso Especial para reconhecer que, na hipótese de reafirmação da DER posterior ao ajuizamento, os juros moratórios sobre parcelas vencidas incidem somente a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício, aplicando-se o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ; afastou-se a alegação de omissão nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Special para reconhecer a possibilidade de incidência de juros moratórios apenas a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício requerido.