REsp 1938718 - DECISAO

REsp 1938718 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido para reconhecer que, na hipótese de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios sobre parcelas vencidas só são devidos se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável fixado pelo juízo, de até 45 dias, aplicando-se o entendimento consolidado nesta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Tempo De Serviço Rural, Atividade Especial, Implantação Do Benefício, Custas, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Reafirmação Da DER Juros Moratórios Tempo De Serviço Rural Atividade Especial Implantação Do Benefício +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER
  2. 2 termo inicial do benefício e pagamento de parcelas pretéritas
  3. 3 momento de incidência dos juros moratórios quando há reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido para reconhecer que, na hipótese de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios sobre parcelas vencidas só são devidos se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável fixado pelo juízo, de até 45 dias, aplicando-se o entendimento consolidado nesta Corte.

Court Disposition

parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconhecimento de que os juros moratórios incidem apenas a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício requerido