REsp 1927848 - DECISAO

REsp 1927848 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS para afastar a condenação em honorários advocatícios porque não houve insurgência da autarquia quanto à reafirmação da DER, e para especificar que os juros moratórios somente incidem se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, devendo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial em parte
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Custas Processuais, Implantação Do Benefício, Repetitivos (tema 995)
Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Correção Monetária Custas Processuais Implantação Do Benefício +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reafirmação da DER
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em caso de reafirmação da DER
  3. 3 incidência e base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS para afastar a condenação em honorários advocatícios porque não houve insurgência da autarquia quanto à reafirmação da DER, e para especificar que os juros moratórios somente incidem se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, devendo tais juros ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório, em conformidade com a orientação dos recursos repetitivos e da Primeira Seção.

Court Disposition

Provimento do recurso especial em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a condenação do INSS na verba honorária