REsp 1932477 - DECISAO

REsp 1932477 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Mora Do INSS, Tema 995/stj, Súmula 568/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros Moratórios Honorários Advocatícios Mora Do INSS Tema 995/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para momento posterior ao ajuizamento
  2. 2 momento do começo da incidência de juros moratórios em caso de reafirmação da DER
  3. 3 repercussões da reafirmação da DER sobre mora do INSS e honorários advocatícios