REsp 1923063 - DECISAO

REsp 1923063 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido para uniformizar o posicionamento ao entendimento dominante do STJ, no sentido de que, quando houver reafirmação da DER, os juros moratórios sobre parcelas vencidas somente incidirão se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias fixado pelo juízo;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido em parte
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Tempo De Contribuição, Tempo Especial, Sucumbência Recíproca
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Dano Moral Tempo De Contribuição +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios em casos de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
  2. 2 momento de início dos juros moratórios quando há reafirmação da DER
  3. 3 possibilidade de reafirmação da DER nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido para uniformizar o posicionamento ao entendimento dominante do STJ, no sentido de que, quando houver reafirmação da DER, os juros moratórios sobre parcelas vencidas somente incidirão se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias fixado pelo juízo; por não haver omissão no acórdão regional, manteve-se as demais fundamentações, mas corrigiu-se o início da incidência dos juros para conformidade com o entendimento repetitivo do Tribunal.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer que, no caso de reafirmação da DER, os juros moratórios sobre parcelas vencidas somente incidirão se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício requerido.