REsp 1952008 - DECISAO

REsp 1952008 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do STJ no Tema 995 de que a reafirmação da DER é possível nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 e que, se a DER for reafirmada para data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios somente incidem caso o INSS não implante o benefício no prazo de 45 dias, de modo que não houve omissão a ensejar acolhimento do recurso e, assim, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Tema 995/stj, Embargos De Declaração, Execução Contra O INSS, Implantação Do Benefício (prazo De 45 Dias)
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Tema 995/stj Embargos De Declaração Execução Contra O INSS Implantação Do Benefício (prazo De 45 Dias)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação
  2. 2 Momento de incidência dos juros moratórios na hipótese de reafirmação da DER
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do STJ no Tema 995 de que a reafirmação da DER é possível nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 e que, se a DER for reafirmada para data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios somente incidem caso o INSS não implante o benefício no prazo de 45 dias, de modo que não houve omissão a ensejar acolhimento do recurso e, assim, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.