REsp 1933357 - DECISAO

REsp 1933357 - DECISAO

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer que, quando a DER for reafirmada para data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios incidirão apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias fixado pelo juízo para sua implantação, hipótese em que...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer que os juros moratórios só incidem a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para implantação do benefício.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Aposentadoria Especial, Implantação Do Benefício, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros Moratórios Aposentadoria Especial Implantação Do Benefício Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para data posterior ao ajuizamento
  2. 2 Momento de início da incidência dos juros moratórios em casos de reafirmação da DER
  3. 3 Efeito da não implantação do benefício pelo INSS no prazo razoável de 45 dias

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer que, quando a DER for reafirmada para data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios incidirão apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias fixado pelo juízo para sua implantação, hipótese em que os juros incidirão sobre as parcelas vencidas decorrentes da mora.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer que os juros moratórios só incidem a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para implantação do benefício.

Orders

  • Negado seguimento quanto à aplicação do Tema 995/STJ; recurso admitido apenas quanto aos juros moratórios.
  • Reconhecer que os juros moratórios incidem apenas a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para implantação do benefício requerido