AREsp 1898583 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de embargo de declaração pois a Corte de origem examinou e fundamentou a questão da reafirmação da DER e do marco inicial dos efeitos financeiros; ademais, as alegações do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas desde a DER reafirmada (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício: data da citação versus data da implementação dos requisitos (art. 240 CPC; arts. 49, I, 'b' e II e art. 54 da Lei n. 8.213/91)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação do óbice da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de embargo de declaração pois a Corte de origem examinou e fundamentou a questão da reafirmação da DER e do marco inicial dos efeitos financeiros; ademais, as alegações do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.