REsp 1946343 - DECISAO

REsp 1946343 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão de alinhar o acórdão recorrido à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 995), no sentido de que, havendo reafirmação da DER posterior ao ajuizamento, os juros de mora incidem somente após o prazo de 45 dias para implantação do benefício; quanto aos honorários advocatícios, determinou-se que a instância de origem reavalie sua fixação conforme se verifique se houve resistência do INSS.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: a segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Implantação Do Benefício, Tema 995/stj
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Implantação Do Benefício Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

a segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em casos de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão de alinhar o acórdão recorrido à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 995), no sentido de que, havendo reafirmação da DER posterior ao ajuizamento, os juros de mora incidem somente após o prazo de 45 dias para implantação do benefício; quanto aos honorários advocatícios, determinou-se que a instância de origem reavalie sua fixação conforme se verifique se houve resistência do INSS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Retorne o feito à origem para que a instância ordinária readequar a fixação da verba honorária conforme os parâmetros fixados.