AREsp 1875901 - DECISAO

AREsp 1875901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico demonstrando similitude fático-jurídica para caracterizar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDNILSON DE OLIVEIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Juros De Mora Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EDNILSON DE OLIVEIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos
  2. 2 termo inicial dos efeitos financeiros e início dos juros de mora
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando exigido revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico demonstrando similitude fático-jurídica para caracterizar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.