AREsp 1930238 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o TRF analisou e fundamentou a reafirmação da DER e a fixação do termo inicial na data da implementação dos requisitos (01.05.2016); além disso, considerou-se que as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 240 Do CPC, Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Embargos De Declaração Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 240 Do CPC +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial do pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER para a data de implementação dos requisitos para concessão do benefício
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício na data da citação versus data da implementação dos requisitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o TRF analisou e fundamentou a reafirmação da DER e a fixação do termo inicial na data da implementação dos requisitos (01.05.2016); além disso, considerou-se que as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.