AREsp 1927429 - DECISAO

AREsp 1927429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a reafirmação da DER na data em que se verificaram os requisitos para a concessão do benefício, não havendo omissão exigível a ser sanada por embargos; ademais, a parte recorrente não atacou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento das pretensões formuladas no recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício: data da citação ou data da implementação dos requisitos
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de ataque específico ao fundamento do aresto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a reafirmação da DER na data em que se verificaram os requisitos para a concessão do benefício, não havendo omissão exigível a ser sanada por embargos; ademais, a parte recorrente não atacou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento das pretensões formuladas no recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.