REsp 1926101 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, reafirmou a DER conforme jurisprudência (Enunciado 3/STJ) e concluiu que os juros de mora não incidem retroativamente na hipótese de reafirmação da DER, incidindo apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, ocasião em que surgirão parcelas vencidas e juros a serem embutidos no requisitório.

Parties
Agravante: Miguel de Souzacontra; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

Miguel de Souzacontra

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de juros de mora em face da reafirmação da DER
  3. 3 regime de execução contra o INSS: implantação do benefício vs pagamento de parcelas vencidas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, reafirmou a DER conforme jurisprudência (Enunciado 3/STJ) e concluiu que os juros de mora não incidem retroativamente na hipótese de reafirmação da DER, incidindo apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, ocasião em que surgirão parcelas vencidas e juros a serem embutidos no requisitório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão de origem mantida