AREsp 1914222 - DECISAO

AREsp 1914222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e teve-se por conhecido parcialmente o recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegada omissão (art. 1.022 CPC) e reconheceu a presença do interesse de agir diante da possibilidade de o INSS ter indeferido administrativamente ou de o indeferimento ser suficiente para caracterizar pretensão resistida; outras questões não foram atacadas de forma específica no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o recurso não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido. Por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Admissão E Provimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Interesse De Agir, Termo Inicial Do Benefício, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Interesse De Agir Termo Inicial Do Benefício Embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Admissão E Provimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ausência de interesse de agir quando requisitos foram preenchidos administrativamente entre conclusão do processo administrativo e ajuizamento da ação (arts. 17 e 485, VI, CPC)
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício: data da implementação dos requisitos vs. data da citação (art. 240 CPC; arts. 49 I b, II e 54 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e teve-se por conhecido parcialmente o recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegada omissão (art. 1.022 CPC) e reconheceu a presença do interesse de agir diante da possibilidade de o INSS ter indeferido administrativamente ou de o indeferimento ser suficiente para caracterizar pretensão resistida; outras questões não foram atacadas de forma específica no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o recurso não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido. Por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.