REsp 1945625 - DECISAO

REsp 1945625 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso por questões de admissibilidade; não se conheceu quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte (Tema 995/STJ) de que, na reafirmação da DER, os juros de mora só incidem após o prazo de 45 dias para implantação do benefício, razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso; majoraram-se honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: Paulo Ricardo Pereira Esperança; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 995/stj; Tema 534/stj), Honorários Advocatícios, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 995/stj; Tema 534/stj) Honorários Advocatícios Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

Paulo Ricardo Pereira Esperança

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Incidência de juros de mora no caso de reafirmação da DER e prazo de 45 dias para implantação do benefício
  3. 3 Possibilidade de reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos para concessão, ainda que após o ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso por questões de admissibilidade; não se conheceu quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte (Tema 995/STJ) de que, na reafirmação da DER, os juros de mora só incidem após o prazo de 45 dias para implantação do benefício, razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso; majoraram-se honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.