REsp 1938475 - ACORDAO

REsp 1938475 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, tendo procedido à retratação e alinhado seu entendimento ao da Primeira Seção/EDcl no REsp 1.727.063/SP: a reafirmação da DER é admissível, mas os juros moratórios só incidem se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias após a notificação da opção da parte, devendo tais juros ser incluídos no cálculo do RPV ou do precatório; não houve omissão nem violação de precedentes obrigatórios.

Parties
Agravante: APARECIDO LEOCADIO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 927, III, Cpc/2015, Tema 995 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 927, Iii, Cpc/2015 Tema 995 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO LEOCADIO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora em caso de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
  2. 2 possível omissão no acórdão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 927, III, do CPC/2015 e inaplicação de teses uniformizadoras

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, tendo procedido à retratação e alinhado seu entendimento ao da Primeira Seção/EDcl no REsp 1.727.063/SP: a reafirmação da DER é admissível, mas os juros moratórios só incidem se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias após a notificação da opção da parte, devendo tais juros ser incluídos no cálculo do RPV ou do precatório; não houve omissão nem violação de precedentes obrigatórios.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.