REsp 1927324 - ACORDAO

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Não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, manteve-se o entendimento de que a reafirmação da DER é possível conforme Tema 995 e que, caso o INSS não implante o benefício no prazo razoável de 45 dias, haverá parcelas vencidas sujeitas a juros; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Mora Do INSS, Juros De Mora, Execução Contra O INSS / Precatório E RPV
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Mora Do INSS Juros De Mora Execução Contra O INSS / Precatório E RPV

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER no curso do processo
  2. 2 eficácia temporal da reafirmação da DER quanto a parcelas pretéritas
  3. 3 momento e efeitos da mora do INSS e incidência de juros

Ratio Decidendi

Não havendo argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, manteve-se o entendimento de que a reafirmação da DER é possível conforme Tema 995 e que, caso o INSS não implante o benefício no prazo razoável de 45 dias, haverá parcelas vencidas sujeitas a juros; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.