REsp 1952252 - DECISAO

REsp 1952252 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar que os juros moratórios só serão devidos se o INSS deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até 45 dias, devendo tais juros ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório; determinou-se, ainda, que seja verificado na instância de origem se houve resistência da Autarquia Federal e que a fixação da verba honorária seja readequada conforme essa verificação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Tema 995/stj
Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para momento em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, inclusive após o ajuizamento da ação
  2. 2 Momento a partir do qual incidem juros de mora na hipótese de reafirmação da DER
  3. 3 Condição para condenação em honorários advocatícios quando há reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar que os juros moratórios só serão devidos se o INSS deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até 45 dias, devendo tais juros ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório; determinou-se, ainda, que seja verificado na instância de origem se houve resistência da Autarquia Federal e que a fixação da verba honorária seja readequada conforme essa verificação.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Especificar que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, devendo ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório
  • Determinar que se verifique na instância de origem se houve resistência da Autarquia Federal e readequar a fixação da verba honorária nos termos fixados pelo STJ