REsp 1959569 - DECISAO

REsp 1959569 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na extensão necessária para alinhar a decisão recorrida aos precedentes e teses firmadas no STJ (notadamente a reafirmação da DER e a possibilidade de cômputo do tempo rural remoto para carência), ressalvando-se que a verificação da resistência do INSS quanto ao fato novo e a readequação da verba honorária devem ser efetivadas pela instância de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Tempo De Serviço Rural Para Carência (tema 1007), Honorários Advocatícios (tema 995), Súmula/repetitivos
Previdenciário Processual Civil Administrativo Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Idade Híbrida Tempo De Serviço Rural Para Carência (tema 1007) Honorários Advocatícios (tema 995) Súmula/repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER para contar tempo posterior ao ajuizamento
  2. 2 computo de tempo rural anterior à Lei 8.213/1991 para fins de carência (Tema 1007)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios quando INSS reconhece procedência ou resiste (Tema 995/REsp 1.727.063)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na extensão necessária para alinhar a decisão recorrida aos precedentes e teses firmadas no STJ (notadamente a reafirmação da DER e a possibilidade de cômputo do tempo rural remoto para carência), ressalvando-se que a verificação da resistência do INSS quanto ao fato novo e a readequação da verba honorária devem ser efetivadas pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Devolva-se o feito à instância de origem para readequação da fixação da verba honorária, conforme fundamento aplicado