AREsp 1911331 - DECISAO

AREsp 1911331 - DECISAO

Acolheu-se que não houve omissão, obscuridade ou contradição passíveis de nulidade nos acórdãos recorrido (afastamento da alegada violação do art. 1.022 CPC/2015); confirmou-se a aplicação do entendimento do Tema 995/STJ sobre a possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que foram implementados os requisitos, e considerou-se que reconhecer falta de interesse de agir por possibilidade de produção de prova administrativa posterior restringiria indevidamente o acesso à jurisdição. Por tais razões conheceu-se do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre...

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Rural E Início De Prova Material, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Rural E Início De Prova Material Interesse De Agir Honorários Advocatícios

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER para momento em que implementados os requisitos (Tema 995/STJ)
  3. 3 necessidade de início de prova material para comprovação de atividade rural

Ratio Decidendi

Acolheu-se que não houve omissão, obscuridade ou contradição passíveis de nulidade nos acórdãos recorrido (afastamento da alegada violação do art. 1.022 CPC/2015); confirmou-se a aplicação do entendimento do Tema 995/STJ sobre a possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que foram implementados os requisitos, e considerou-se que reconhecer falta de interesse de agir por possibilidade de produção de prova administrativa posterior restringiria indevidamente o acesso à jurisdição. Por tais razões conheceu-se do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se