AREsp 1931833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria suscitada, aplicou entendimento consolidado do STJ sobre a possibilidade de reafirmação da DER e o cômputo de tempo até o julgamento em segunda instância, e parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabilizou a análise de outras alegações.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
agruvo conhecido e, no que tange ao recurso especial, negado provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Tempo De Serviço Rural, Interesse De Agir, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Súmula 284/stf, Súmula 577/stj, Indenização Substitutiva De Contribuições, Medida Provisória 1523/1996
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Tempo De Serviço Rural Interesse De Agir Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Súmula 284/stf Súmula 577/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 falta de interesse de agir e necessidade de requerimento administrativo (arts. 17 e 485, VI, do CPC)
  3. 3 possibilidade de reafirmação judicial da DER quando requisitos implementados após o processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria suscitada, aplicou entendimento consolidado do STJ sobre a possibilidade de reafirmação da DER e o cômputo de tempo até o julgamento em segunda instância, e parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabilizou a análise de outras alegações.

Court Disposition

agruvo conhecido e, no que tange ao recurso especial, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC