AREsp 1934598 - DECISAO

AREsp 1934598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do tribunal a quo (os embargos de declaração foram analisados à luz do art. 1.022 e o Tema 995 não abarcou a questão do termo inicial), e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e eram insuficientes para permitir a compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, ausente fundamento jurídico apto a reformar o aresto, o recurso não prospera.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 995
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 995

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício: data da citação versus data da implementação dos requisitos
  3. 3 admissibilidade e prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do tribunal a quo (os embargos de declaração foram analisados à luz do art. 1.022 e o Tema 995 não abarcou a questão do termo inicial), e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e eram insuficientes para permitir a compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, ausente fundamento jurídico apto a reformar o aresto, o recurso não prospera.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial