AREsp 1930298 - DECISAO

AREsp 1930298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (ausência de omissão nos termos do art. 1.022) e que as demais alegações do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu da insurgência quanto a esses pontos; majorou-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Interesse De Agir Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 falta de interesse de agir e aplicação dos arts. 17 e 485, VI do CPC
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício e artigos 240 do CPC e arts. 49, I, b e II e 54 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (ausência de omissão nos termos do art. 1.022) e que as demais alegações do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu da insurgência quanto a esses pontos; majorou-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.