AREsp 1928928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal limitado pelo Tema 995, entendeu-se que não houve omissão nos embargos de declaração porque a questão do termo inicial do benefício não integrava a matéria resolvida pelo precedente; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e, assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Embargos De Declaração Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício em caso de reafirmação da DER
  3. 3 alcance vinculante do Tema 995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal limitado pelo Tema 995, entendeu-se que não houve omissão nos embargos de declaração porque a questão do termo inicial do benefício não integrava a matéria resolvida pelo precedente; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e, assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Honrorários advocatícios majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.