AREsp 1899283 - DECISAO

AREsp 1899283 - DECISAO

A decisão conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ (Tema 995) sobre a possibilidade de reafirmação da DER e, assim, não há divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Súmulas E Temas De Jurisprudência
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Moratórios Súmulas E Temas De Jurisprudência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício (reafirmação da DER)
  3. 3 incidência do Tema 995/STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A decisão conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ (Tema 995) sobre a possibilidade de reafirmação da DER e, assim, não há divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015), observados os limites legais aplicáveis.