AREsp 1837468 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 995 do STJ, reconhecendo a reafirmação da DER conforme arts. 493 e 933 do CPC/2015, e adotando os critérios estabelecidos para a incidência de juros de mora (devidos apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias), não havendo violação do art. 927, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO DERKACZ; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Art. 927 Do Cpc/2015, Tema 995 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Art. 927 Do Cpc/2015 Tema 995 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO DERKACZ

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
  2. 2 Incidência e critérios dos juros de mora em caso de reafirmação da DER
  3. 3 Observância do art. 927, III, do CPC/2015 quanto à aplicação de tese repetitiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 995 do STJ, reconhecendo a reafirmação da DER conforme arts. 493 e 933 do CPC/2015, e adotando os critérios estabelecidos para a incidência de juros de mora (devidos apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias), não havendo violação do art. 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.