AREsp 1935085 - DECISAO

AREsp 1935085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno; verificou-se ausência de omissão do Tribunal de origem porque o acórdão observou a orientação do Tema 995 quanto à reafirmação da DER, e aplicou-se a Súmula 284/STF em relação a questões não especificamente atacadas; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em parte e negou-se provimento; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento, Em Parte, Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento, Em Parte, Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício: data da citação versus data de implementação dos requisitos administrativos (art. 240 CPC; arts. 49 e 54 Lei 8.213/91)
  3. 3 incidência do Tema 995 do STJ sobre reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno; verificou-se ausência de omissão do Tribunal de origem porque o acórdão observou a orientação do Tema 995 quanto à reafirmação da DER, e aplicou-se a Súmula 284/STF em relação a questões não especificamente atacadas; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em parte e negou-se provimento; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial em parte e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.