AREsp 1935104 - DECISAO

AREsp 1935104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento adotado pelo acórdão recorrido e não atacaram especificamente a tese que fundamentou a decisão (aplicação da Súmula 284/STF); além disso, não houve omissão nos embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem julgou conforme o Tema 995, que não abrange as questões relativas ao termo inicial do benefício, juros de mora e honorários.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Omissão Em Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Omissão Em Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC quanto a omissão sobre o termo inicial para pagamento das parcelas desde a DER reafirmada
  2. 2 Violação do art. 240 do CPC e dos arts. 49, I, 'b', II e 54 da Lei 8.213/91 quanto à fixação do termo inicial na data da citação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e por não ataque específico ao fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento adotado pelo acórdão recorrido e não atacaram especificamente a tese que fundamentou a decisão (aplicação da Súmula 284/STF); além disso, não houve omissão nos embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem julgou conforme o Tema 995, que não abrange as questões relativas ao termo inicial do benefício, juros de mora e honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se