AREsp 1942504 - DECISAO

AREsp 1942504 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu com clareza sobre a reafirmação da DER e sobre o termo inicial do benefício (fixado na data de implementação dos requisitos, isto é, na DER reafirmada), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento decisório recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; foi também majorado em 15% os honorários advocatícios em favor da parte vencedora, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício (dib), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Mora Do INSS, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício (dib) Embargos De Declaração Prequestionamento Mora Do INSS Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício: DER reafirmada vs data da citação
  3. 3 incidência do art. 240 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu com clareza sobre a reafirmação da DER e sobre o termo inicial do benefício (fixado na data de implementação dos requisitos, isto é, na DER reafirmada), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento decisório recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; foi também majorado em 15% os honorários advocatícios em favor da parte vencedora, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem