AREsp 1814475 - DECISAO

AREsp 1814475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria invocada (arts. 6º, 493 e 933 do CPC/2015) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a decisão de origem estava em conformidade com o Tema 995/STJ e a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MATEUS BADELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Tema 995/stj, Prequestionamento, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Tema 995/stj Prequestionamento Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Inovação Recursal +2 more

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Parties

MATEUS BADELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º, 493 e 933 do CPC/2015
  2. 2 alcance da reafirmação da DER segundo o Tema 995/STJ
  3. 3 possibilidade de análise de ofício pelo julgador sobre implemento de requisitos para benefício diverso do postulado na inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria invocada (arts. 6º, 493 e 933 do CPC/2015) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a decisão de origem estava em conformidade com o Tema 995/STJ e a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.