REsp 1938480 - ACORDAO

REsp 1938480 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento do STJ de que, na hipótese de reafirmação da DER posterior ao ajuizamento, não se devem pagar parcelas pretéritas e os juros moratórios somente incidem se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, contados do reconhecimento; além disso, não há prequestionamento quanto a tese invocada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Implantação Do Benefício, Prazo Razoável De 45 Dias, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 995
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Implantação Do Benefício Prazo Razoável De 45 Dias Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora em caso de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento
  2. 2 Momento a partir do qual se contam os juros moratórios quando há reafirmação da DER
  3. 3 Prazo razoável para implantação do benefício pelo INSS

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento do STJ de que, na hipótese de reafirmação da DER posterior ao ajuizamento, não se devem pagar parcelas pretéritas e os juros moratórios somente incidem se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, contados do reconhecimento; além disso, não há prequestionamento quanto a tese invocada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015