REsp 1930123 - ACORDAO

REsp 1930123 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno mantendo-se o entendimento de que a reafirmação da DER é admissível nos termos do Tema 995/STJ e dos arts. 493 e 933 do CPC/2015; não se conheceu do Recurso Especial de Volnei por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); juros de mora só são devidos se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias; e não cabe a fixação de honorários quando o INSS não se opõe ao reconhecimento do fato novo, conforme REsp 1.727.063/SP.

Parties
Recorrente: Volnei Fardin; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tema 995/stj, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Tema 995/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Volnei Fardin

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
  2. 2 quando são devidos juros de mora em demandas previdenciárias
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em reconhecimento de fato novo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno mantendo-se o entendimento de que a reafirmação da DER é admissível nos termos do Tema 995/STJ e dos arts. 493 e 933 do CPC/2015; não se conheceu do Recurso Especial de Volnei por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); juros de mora só são devidos se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias; e não cabe a fixação de honorários quando o INSS não se opõe ao reconhecimento do fato novo, conforme REsp 1.727.063/SP.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial de Volnei Fardin