REsp 1960827 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldona alínea "a"do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOassim ementado (e-STJ fl. 179): PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL.REGIMEDE ECONOMIA FAMILIAR APOSENTADORIA . TEMPO DE. SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇ:ÃO DA DER. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar,mediante aprodução de início deprova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado fazjus ao cômputo dorespectivo tempo deserviço. 2. . Faltandoperíodo exíguoparaa implementação do tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria, admissível, ainda que de oficio, o cômputode trabalho posteriorao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, a exemplo doprocedimento administrativo de reafirmação da DER. Precedentes desta Corte, . 3; Tem direito à aposentadoriapor tempo. de serviço/contribuição segurado que, mediante a somado tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado navia administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para aconcessãodo beneficio. Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão somente para fins de prequestionamento(e-STJ fls. 198/207). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 535, 128 e 460 do CPC/1973,sustentando a impossibilidade de concessão de benefício a contar da data do ajuizamento da ação, visto que não houve pedido da parte autora nesse sentido, tendo postulado a concessão do benefício a contar da data do requerimento administrativo, configurando decisão ultra petita. Segundo defende, "não é possível a concessão do benefício pretendido (considerando a implementação de todos os requisitos, inclusive o temporal, na DER). Logo, deveria, nesse ponto, ser julgada improcedente a demanda, posto que o autor não preenche os requisitos para a aposentação" (e-STJ fl. 213). Por fim, caso não se entenda prequestionada a matéria, requer que seja anulado o acórdão por contrariedade do art. 535, II, do CPC/1973, a fim de ser proferido novo julgamento. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 335/336. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Dito isso, registra-se que não há falar em julgamento fora do pedido, porquanto aPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.727.063/SP, firmou a compreensão de ser possível o reconhecimentodo direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir (Tema 995 do STJ). A referida tese jurídica foi assim delimitada: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessãodo benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre oajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nasinstâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015,observada a causa de pedir. (Grifos acrescidos). A propósito, veja-se a ementa do aludido julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos.(REsp n. 1.772.063/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 23/10/2019, DJe de 02/12/2019) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se.