AREsp 1751618 - DECISAO

AREsp 1751618 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o STJ conheceu do recurso especial e concluiu que o Tribunal de origem deixou de aplicar a tese firmada no julgamento repetitivo (Tema 995) acerca da possibilidade de reafirmação da DER quando os requisitos do benefício se concretizam após o ajuizamento. Por isso, cassou o acórdão recorrido por error in procedendo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento em conformidade com a diretriz firmada nos REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP.

Parties
Agravante/recorrente: RUBEM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj); Conhecimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e, de ofício, casco o acórdão recorrido por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com o Tema 995 (REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP).
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Comum Em Tempo Especial, Recursos Especiais Repetitivos (tema 995), Aplicação De Precedentes Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Comum Em Tempo Especial Recursos Especiais Repetitivos (tema 995) Aplicação De Precedentes Repetitivos

Case Brief

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Parties

RUBEM DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj); Conhecimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) quando requisitos do benefício se implementam após ajuizamento
  2. 2 aplicabilidade da orientação firmada em recursos especiais repetitivos (TEMA 995) ao caso concreto
  3. 3 adequação da fundamentação do Tribunal de origem para manter divergência em face de entendimento repetitivo

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o STJ conheceu do recurso especial e concluiu que o Tribunal de origem deixou de aplicar a tese firmada no julgamento repetitivo (Tema 995) acerca da possibilidade de reafirmação da DER quando os requisitos do benefício se concretizam após o ajuizamento. Por isso, cassou o acórdão recorrido por error in procedendo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento em conformidade com a diretriz firmada nos REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, de ofício, casco o acórdão recorrido por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com o Tema 995 (REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP).

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Casso o acórdão recorrido por error in procedendo.