REsp 1946109 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que a reafirmação da DER reconhece o direito a partir do momento em que preenchidos os requisitos, não ensejando pagamento de parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento; os juros de mora só se fixam a partir do descumprimento da obrigação de implantar o benefício, dentro do prazo razoável (até 45 dias), e eventual reexame sobre condenação em honorários é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Leo Carlos de Paula Freire; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Leo Carlos de Paula Freire

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora em razão da reafirmação da DER
  2. 2 termo inicial do benefício e pagamento de parcelas pretéritas
  3. 3 condenação em honorários advocatícios e vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que a reafirmação da DER reconhece o direito a partir do momento em que preenchidos os requisitos, não ensejando pagamento de parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento; os juros de mora só se fixam a partir do descumprimento da obrigação de implantar o benefício, dentro do prazo razoável (até 45 dias), e eventual reexame sobre condenação em honorários é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.