REsp 1947134 - ACORDAO

REsp 1947134 - ACORDAO

Como o direito foi reconhecido no curso do processo por reafirmação da DER, não há parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento, de modo que não incidem juros de mora desde a reafirmação; os juros somente se aplicam se o INSS não implantar o benefício em prazo razoável (até 45 dias), e nesses casos devem ser incluídos no requisitório (RPV).

Parties
Agravante: Gilmar Assumpcao; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Execução Contra O INSS, Precatório E RPV, Implantação Do Benefício
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Execução Contra O INSS Precatório E RPV Implantação Do Benefício

Case Brief

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Parties

Gilmar Assumpcao

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora na hipótese de reafirmação da DER
  2. 2 Termo inicial do benefício quando a DER é reafirmada
  3. 3 Natureza das obrigações na execução contra o INSS (implantação do benefício vs pagamento de parcelas)

Ratio Decidendi

Como o direito foi reconhecido no curso do processo por reafirmação da DER, não há parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento, de modo que não incidem juros de mora desde a reafirmação; os juros somente se aplicam se o INSS não implantar o benefício em prazo razoável (até 45 dias), e nesses casos devem ser incluídos no requisitório (RPV).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.