AREsp 1869541 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

1. 1 incidência do Tema 995/STJ sobre juros de mora em caso de reafirmação da DER
2. 2 termo inicial para incidência dos juros de mora quando houver reafirmação da DER
3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo adotou a orientação consolidada no Tema 995/STJ e no EDcl no REsp 1.727.063/SP, segundo a qual, em casos de reafirmação da DER, os juros de mora só incidem a partir do prazo de 45 dias para implantação do benefício; ademais, não se pode majorar honorários sem prévia fixação nas instâncias ordinárias, de modo que o agravante não possui interesse recursal nesse ponto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

• negar provimento ao agravo interno do segurado